Nota da Anvisa suspensa: o que continua valendo

O Radar Belexa reúne, na 1ª e na 3ª terça de cada mês, o que mudou na Anvisa, nos conselhos, na Receita e nos tribunais — sempre com a fonte. Esta é a edição 01. São 3 minutos de leitura.

📅 O prazo da quinzena

Simples 2027: o pedido para entrar vai até 15/10

Quer entrar ou voltar ao Simples em 2027? Peça até 15/10; se o pedido for negado por dívida ou pendência, dá para resolver até 30/10. Já está no Simples? Não precisa pedir de novo, a não ser que a Receita já tenha registrado a sua saída para 2027. Se quiser pagar IBS e CBS fora do DAS no 1º semestre de 2027, a escolha vai até 30/10, e vale também para quem acabou de pedir para entrar (nesse caso, só se a entrada for aprovada); sem escolha, tudo segue no DAS. Quem pedir para entrar ou escolher pagar por fora e se arrepender pode desistir de 3/11 a 20/12 (20/12 é domingo). O MEI não tem essa escolha: quem quer ser MEI em 2027 pede em janeiro. Entenda em 3 minutos.

Fonte: Receita Federal, 29/09/2026 (Resolução CGSN nº 194/2026) e 25/09/2026 (Simei)

⚖️ Em 3 linhas

Anvisa, 23/09. A Anvisa suspendeu temporariamente a Nota Técnica nº 2/2024, que reunia orientações sobre serviços de estética, enquanto um grupo de trabalho reavalia o tema. A agência avisa que leis, proibições e fiscalização continuam valendo e que a suspensão não libera nenhum procedimento. Notícia da Anvisa
Toxina falsificada, 21/09. A Anvisa mandou apreender os lotes P08191, P08192 e P22368 do Dysport 500 U, que a empresa detentora do registro não reconhece, e proibiu venda, distribuição e uso (Resolução-RE nº 3.717/2026). Notícia da Anvisa
Justiça Federal no RS, 11/09. Numa ação do Cremers contra uma enfermeira, a 10ª Vara Federal de Porto Alegre mandou suspender a laserterapia e negou o pedido quanto a toxina botulínica, ozonioterapia e otomodelação. É liminar: vale só para esse caso, o mérito ainda será julgado e cabe recurso. Notícia do TRF4, 17/09

📊 O número da quinzena

3 em 4

Dos 2.630 estabelecimentos ativos do Recife com atividade principal de estética (CNAE 9602-5/02), 77% são MEI, 13,7% estão no Simples e 9,4% fora dele.

Para a maioria, então, a Reforma Tributária chega pelas regras do MEI, que ficam fora dessas escolhas do Simples. A conta exclui quem está registrado como consultório de dentista ou outro serviço de saúde.

Fonte: Receita Federal, dados abertos do CNPJ (set/2026), levantamento Belexa. Veja o levantamento completo

🗂️ Na prática

Guarde a nota fiscal de cada produto e anote o lote na ficha de atendimento ou no prontuário. Isso vale para os cosméticos e ativos de cabine e, onde há profissional habilitado para aplicar, também para a toxina e o preenchedor. Se um lote for recolhido, você descobre rápido se ele passou pela sua clínica e quem foi atendido com ele.

Compre só de distribuidor regular, com nota, e comece hoje: confira se algum dos três lotes de Dysport acima está no seu estoque.

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Belexa · Daniel Guimarães Advocacia · OAB/PE nº 39.703 · Recife-PE.
Informação geral; cada caso exige análise própria.